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quinta-feira, 24 de julho de 2014

Prefeitura tem 48h para cumprir decisão judicial sobre tarifas de ônibus


Segundo CGJ, município foi notificado na tarde de terça-feira (22).
O Estado

De Jesus / O Estado
 
SÃO LUÍS – A Controladoria Geral de Justiça (CGJ) informou que a Prefeitura de São Luís tem 48 horas para cumprir com a decisão - proferida no dia 18 deste mês pelo juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Clésio Coelho Cunha - que determinou a redução das tarifas do transporte coletivo da capital maranhense, reajustadas no dia 8 do mês passado. De acordo com a CGJ, o Município foi notificado sobre a decisão judicial ainda na tarde de terça-feira, dia 22, e tem até 15 dias, a contar da data de notificação, para recorrer. Até o fechamento desta edição, o Município ainda não havia recorrido da decisão.
Apesar de recorrer, a Prefeitura de São Luís não está desobrigada de cumprir a determinação judicial. Para isso, é necessário que o Município entre com liminar pedindo a suspensão da decisão até o julgamento do recurso, pois a decisão judicial trata-se de uma ordem e apenas outra ordem (liminar) pode suspendê-la.

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